Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperaç...

Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), bem como a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.

De acordo com o STF, é constitucional o dispositivo normativo da Lei das Sociedades Anônimas que prevê a dispensa da publicação, no diário oficial, dos atos societários das sociedades por ações, por não violar tal medida os princípios da publicidade, da primazia do interesse público, da segurança jurídica e do direito à informação.