Em relação aos agentes públicos, julgue o item a seguir. A aplicação da penalidade de demissão a um agente público pela prática de ato de improbidade admin...
2024
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Em relação aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A aplicação da penalidade de demissão a um agente público pela prática de ato de improbidade administrativa implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.