Compete privativamente ao presidente da República

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

nomear o advogado-geral da União.

fixar os subsídios dos ministros de Estado.

apreciar os atos de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

autorizar os referendos e convocar os plebiscitos.