De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária

deve observar o princípio da anterioridade.

não se sujeita ao princípio da anterioridade.

deve observar o princípio da anualidade.

deve observar apenas a anterioridade nonagesimal.

deve observar apenas a anterioridade anual.