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Com base na Lei Maria da Penha, julgue o item subsequente. Mesmo diante da constatação da vulnerabilidade social e econômica da mulher vítima de violência do...


40159|Direito Processual Penal|superior

Com base na Lei Maria da Penha, julgue o item subsequente.

Mesmo diante da constatação da vulnerabilidade social e econômica da mulher vítima de violência doméstica, a legislação vigente não autoriza o juiz a conceder auxílio-aluguel à vítima.

  • A

    Certo

  • B

    Errado