No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte. Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo com...

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.

Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas.