Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trân...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja responsabilizado civilmente pelo referido ato judicial.