No que concerne ao processo licitatório, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. A referida lei faculta à administração pública exigir, ...

No que concerne ao processo licitatório, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

A referida lei faculta à administração pública exigir, no edital de licitação, conforme disposto em regulamento, que um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por oriundos ou egressos do sistema prisional.