Considerando que políticas de acesso aos documentos de arquivo devem ser formuladas de modo a respeitar normas que regulamentam o acesso a dados e informaçõe...
2024
CESPE / CEBRASPE
Considerando que políticas de acesso aos documentos de arquivo devem ser formuladas de modo a respeitar normas que regulamentam o acesso a dados e informações, julgue o item seguinte, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
O cidadão poderá solicitar acesso à informação que verse sobre os resultados de inspeções, auditorias e prestação de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externos.