No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de ...
No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 admite a entrada de agentes policiais na residência de determinada pessoa, em qualquer horário e independentemente de seu consentimento, na hipótese de flagrante delito.