A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte. Os atos administrativos que geram direitos adquiridos podem, a critério da administr...
A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Os atos administrativos que geram direitos adquiridos podem, a critério da administração pública, ser revogados com efeitos retroativos.