A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte. A multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições,...
A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, é imprescritível, mesmo se o ato reputado ilícito não se enquadrar como ato doloso de improbidade administrativa.