Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir. Registrada a ocorrência de violência doméstica e familiar co...

37768|Direito Processual Penal
2024
superior

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir.

Registrada a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá remeter ao juiz, no prazo de até 24 horas, o expediente apartado com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência.

  • A

    Certo

  • B

    Errado