Determina ao oficial de justiça a lei processual penal que, no rito do Tribunal do Juri, a recolha das cédulas dos votos dos jurados seja feita em duas urnas...
2024
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Determina ao oficial de justiça a lei processual penal que, no rito do Tribunal do Juri, a recolha das cédulas dos votos dos jurados seja feita em duas urnas: uma para os votos efetivos e uma outra para os descartes.
De acordo com o texto legal, qual a justificativa de tal determinação?