As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposição legal,

não se aplicam aos fatos incriminados por outros diplomas legais.

admitirão interpretação analógica.

aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

não podem ser aplicadas para fatos ocorridos fora do território nacional.

admitirão interpretação extensiva.