João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi incumbido por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente ao órgão juri...

João, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi incumbido por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente ao órgão jurisdicional com competência para julgar o incidente de assunção de competência disciplinado no Art. 947 do Código de Processo Civil.

Após analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, João concluiu corretamente que esse órgão é