Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Em tema de princípios aplicáveis ao direito penal, analise as seguintes afirmativas: I. O princípio da subsidiariedade do direito penal preconiza que não ...

37372|Direito Penal

Em tema de princípios aplicáveis ao direito penal, analise as seguintes afirmativas:

I. O princípio da subsidiariedade do direito penal preconiza que não deve ser criminalizada a conduta socialmente nociva que possa ser controlada eficazmente por espécies normativas menos onerosas ao indivíduo.

II. O princípio da legalidade abrange a diretriz da taxatividade, que orienta o legislador penal no sentido de evitar o emprego de expressões imprecisas, dúbias e obscuras.

III. Por força do princípio da responsabilidade penal pessoal, é vedada a decretação do perdimento de bens em desfavor dos sucessores do condenado, independentemente do montante de patrimônio transferido.

Está correto apenas o que se afirma em

  • A

    I.

  • B

    II e III.

  • C

    I e II.

  • D

    III.

  • E

    I e III.