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Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir. I. A pena de multa será calculada pela metodologia genérica de di...


37369|Direito Penal|superior

Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir.

I. A pena de multa será calculada pela metodologia genérica de dias-multa, mas o valor não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

II. O condenado terá a progressão do regime da execução penal condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

III. O agente privado que, ciente de que foi sancionado com a declaração administrativa de inidoneidade, contratar com a Administração Pública, não incorre em prática de comportamento criminoso.

Está correto o que se afirma em

  • A

    I, apenas.

  • B

    II e III, apenas.

  • C

    I e II, apenas.

  • D

    III, apenas.

  • E

    I, II e III.