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Acerca dos princípios gerais e constitucionais do processo penal, avalie as afirmativas a seguir: I. O princípio do duplo grau de jurisdição permite a revisã...


37362|Direito Processual Penal|superior

Acerca dos princípios gerais e constitucionais do processo penal, avalie as afirmativas a seguir:

I. O princípio do duplo grau de jurisdição permite a revisão irrestrita do mérito de qualquer decisão judicial condenatória, independentemente do órgão prolator.

II. O princípio da ampla defesa tem como corolário a indisponibilidade da defesa técnica no processo penal, ainda que o réu eventualmente deseje abdicar dessa prerrogativa.

III. O princípio da publicidade impõe que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não sendo admissível qualquer limitação legal ao direito coletivo de informação.

Está correto apenas o que se afirma em

  • A

    I.

  • B

    II.

  • C

    I e II.

  • D

    I e III.

  • E

    II e III.

    Acerca dos princípios gerais e constitucionais do process...