A Legislação Fiscal autoriza a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas....

Deve estar autorizada em lei complementar.

Não pode ser autorizada por meio de créditos adicionais.

Compreende a participação em constituição ou aumento de capital de entidades privadas.

Poderá ser utilizado para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Se o beneficiário for pessoa jurídica sob o controle direto do ente transferidor, as comissões e despesas congêneres relativas aos empréstimos concedidos não poderão ser inferiores ao respectivo custo de captação.