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Qual é o alcance do poder de autotutela da Administração Pública segundo a Súmula 473 do STF?


35291|Direito Administrativo|médio
AdministrativoTeste de conhecimento - Administrativo
2024
JurisHand

Qual é o alcance do poder de autotutela da Administração Pública segundo a Súmula 473 do STF?

  • A

    Revogar atos discricionários

  • B

    Anular atos ilegais

  • C

    Homologar atos de gestão

  • D

    Convalidar atos administrativos

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