Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, quem tem legitimidade para instaurar processo administrativo?


35274|Direito Administrativo|médio

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, quem tem legitimidade para instaurar processo administrativo?

  • A

    Apenas o agente público

  • B

    Apenas o particular interessado

  • C

    Tanto o agente público quanto o particular interessado

  • D

    Apenas a entidade administrativa interessada