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Segundo a Lei nº 9.784/1999, o que é um processo administrativo?


35272|Direito Administrativo|médio

Segundo a Lei nº 9.784/1999, o que é um processo administrativo?

  • A

    É um conjunto de atos jurídicos que visam à aplicação da lei penal

  • B

    É um conjunto de atos jurídicos que visam à aplicação da lei civil

  • C

    É um conjunto de atos administrativos que visam à resolução de uma controvérsia ou ao exercício de um direito

  • D

    É um conjunto de atos administrativos que visam à aplicação da lei trabalhista