Qual é o recurso administrativo cabível contra a decisão de um órgão colegiado?
2024
médio
- Lei do Processo Administrativo, art. 56
- Lei do Processo Administrativo, art. 57
- Lei do Processo Administrativo, art. 58
- Lei do Processo Administrativo, art. 59
- Lei do Processo Administrativo, art. 60
- Lei do Processo Administrativo, art. 61
- Lei do Processo Administrativo, art. 62
- Lei do Processo Administrativo, art. 63
- Lei do Processo Administrativo, art. 64
- Lei do Processo Administrativo, art. 65
Qual é o recurso administrativo cabível contra a decisão de um órgão colegiado?