Qual é a sanção aplicável ao agente público que enriquece ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, ind...
2024
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Qual é a sanção aplicável ao agente público que enriquece ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, segundo a Lei nº 8.429/1992?