Na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), qual das alternativas não é uma sanção aplicável ao agente público que pratica ato de improbidade a...
2024
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Na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), qual das alternativas não é uma sanção aplicável ao agente público que pratica ato de improbidade administrativa?