Conforme a Lei nº 8.429/1992, qual é a penalidade para o agente público que enriquece ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na admin...
2024
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Conforme a Lei nº 8.429/1992, qual é a penalidade para o agente público que enriquece ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional?