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Conforme a Lei nº 8.429/1992, qual é a penalidade para o agente público que enriquece ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na admin...


35231|Direito Administrativo|médio

Conforme a Lei nº 8.429/1992, qual é a penalidade para o agente público que enriquece ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional?

  • A

    Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos

  • B

    Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial

  • C

    Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos

  • D

    Perda da função pública e multa civil de até duas vezes o valor do dano