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Qual é o prazo máximo para a Administração Pública responder a um pedido de acesso à informação, segundo a Lei de Acesso à Informação?


35194|Direito Administrativo|médio

Qual é o prazo máximo para a Administração Pública responder a um pedido de acesso à informação, segundo a Lei de Acesso à Informação?

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    5 dias úteis

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    10 dias úteis

  • C

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