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Qual dispositivo legal obriga o ente público a realizar o equilíbrio entre receitas e despesas?

35162|Direito Administrativo|médio

Administrativo Teste de conhecimento - Administrativo

2024

JurisHand

Qual dispositivo legal obriga o ente público a realizar o equilíbrio entre receitas e despesas?

A
Princípio da Legalidade
B
Princípio da Publicidade
C
Lei de Responsabilidade Fiscal
D
Decreto de Programação Financeira

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