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O que acontece se a Administração não decidir dentro dos prazos legais no processo administrativo?


35156|Direito Administrativo|médio

O que acontece se a Administração não decidir dentro dos prazos legais no processo administrativo?

  • A

    O processo é arquivado

  • B

    Não há consequências

  • C

    O servidor responsável é penalizado

  • D

    Considera-se tacitamente indeferido o pedido