Qual foi a decisão do STF na ADI 2.649 a respeito da autonomia das agências reguladoras?
2024
JurisHand
Qual foi a decisão do STF na ADI 2.649 a respeito da autonomia das agências reguladoras?
Qual foi a decisão do STF na ADI 2.649 a respeito da autonomia das agências reguladoras?