No RMS 33.892/MG, o STJ decidiu sobre a legalidade da contratação direta de profissionais de saúde em situação de calamidade pública. Qual foi a decisão do T...
2024
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No RMS 33.892/MG, o STJ decidiu sobre a legalidade da contratação direta de profissionais de saúde em situação de calamidade pública. Qual foi a decisão do Tribunal?