No MS 35.530/DF, o STF decidiu sobre a possibilidade de controle judicial sobre o mérito do ato administrativo. Qual foi a decisão do Tribunal?

O controle judicial sobre o mérito do ato administrativo é sempre possível

O controle judicial sobre o mérito do ato administrativo nunca é possível

O controle judicial sobre o mérito do ato administrativo é possível, mas depende de lei que o autorize

O controle judicial sobre o mérito do ato administrativo é possível, mas apenas em casos excepcionais