O STF, no RE 848.826/MG, julgou a questão da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos. Qual foi a conclusão do Tribunal?
2024
JurisHand
O STF, no RE 848.826/MG, julgou a questão da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos. Qual foi a conclusão do Tribunal?