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No RE 938.837/SP, o STF decidiu que o Poder Judiciário pode controlar os atos administrativos discricionários em quais situações?


35058|Direito Administrativo|médio

No RE 938.837/SP, o STF decidiu que o Poder Judiciário pode controlar os atos administrativos discricionários em quais situações?

  • A

    Sempre que julgar necessário

  • B

    Quando houver ilegalidade ou abuso de poder

  • C

    Quando o ato for inconstitucional

  • D

    Nunca, pois os atos discricionários são de exclusiva competência da Administração