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O STJ decidiu no REsp 1.523.853/RS que a eficácia de um ato administrativo pode ser afetada por uma ação popular. Qual é a condição para que isso aconteça?


35056|Direito Administrativo|médio

O STJ decidiu no REsp 1.523.853/RS que a eficácia de um ato administrativo pode ser afetada por uma ação popular. Qual é a condição para que isso aconteça?

  • A

    A ação popular deve ser proposta por cidadão comum

  • B

    A ação popular deve demonstrar o prejuízo ao patrimônio público

  • C

    A ação popular deve ser proposta por entidade de classe

  • D

    A ação popular deve ser proposta por agente público

    O STJ decidiu no REsp 1.523.853/RS que a eficácia de um a...