O STJ decidiu no REsp 1.523.853/RS que a eficácia de um ato administrativo pode ser afetada por uma ação popular. Qual é a condição para que isso aconteça?
2024
JurisHand
O STJ decidiu no REsp 1.523.853/RS que a eficácia de um ato administrativo pode ser afetada por uma ação popular. Qual é a condição para que isso aconteça?