Qual foi a decisão do STF no MS 25.562/DF sobre a responsabilidade do Estado em casos de dano causado por terceiros?
2024
JurisHand
Qual foi a decisão do STF no MS 25.562/DF sobre a responsabilidade do Estado em casos de dano causado por terceiros?
Qual foi a decisão do STF no MS 25.562/DF sobre a responsabilidade do Estado em casos de dano causado por terceiros?