Qual foi o entendimento do STF no MS 33.137/DF quanto à possibilidade de servidores públicos ocuparem cargos em comissão em outros órgãos ou entidades?
2024
JurisHand
Qual foi o entendimento do STF no MS 33.137/DF quanto à possibilidade de servidores públicos ocuparem cargos em comissão em outros órgãos ou entidades?