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Qual foi o entendimento do STF no RE 852.475/SP quanto à aplicação do princípio da prescrição em casos de desapropriação indireta?


35017|Direito Administrativo|médio
AdministrativoTeste de conhecimento - Administrativo
2024
JurisHand

Qual foi o entendimento do STF no RE 852.475/SP quanto à aplicação do princípio da prescrição em casos de desapropriação indireta?

  • A

    Não se aplica prescrição

  • B

    Aplica-se prescrição quinquenal

  • C

    Aplica-se prescrição decenal

  • D

    Aplica-se prescrição vintenária

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