No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue o item a seguir. No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público pode t...
2018
superior
No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue o item a seguir.
No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público pode ter acesso a qualquer documento produzido pelo órgão da polícia, bem como ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.