A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir. Se alguma das casas do Poder Legislativo ultrapassar o limite máximo d...

A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue o item a seguir.

Se alguma das casas do Poder Legislativo ultrapassar o limite máximo de execução de despesas fixado na programação financeira, o Poder Executivo ficará dispensado de apresentar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre seguinte na comissão mista de orçamentos.