Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. É vedada ao cartório a cobrança de ...

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.