Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Os tratados internacionais sobre di...

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.