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Em relação à validade dos dados de procedimento fiscalizatório da Receita Federal para apuração do débito tributário, é correto afirmar que:

34632Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Processual Penal

Em relação à validade dos dados de procedimento fiscalizatório da Receita Federal para apuração do débito tributário, é correto afirmar que:

  • A

    o Ministério Público pode requisitar diretamente os dados, desde que para fins criminais;

  • B

    a Receita Federal pode compartilhar os dados sem prévia autorização judicial;

  • C

    o Ministério Público pode requisitar os dados sem prévia autorização judicial;

  • D

    a Receita Federal pode compartilhar os dados desde que precedido de autorização judicial;

  • E

    os Relatórios de Inteligência Financeira não podem ser utilizados em investigações criminais.