Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Em relação à validade dos dados de procedimento fiscalizatório da Receita Federal para apuração do débito tributário, é correto afirmar que:


34632Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Processual Penal|superior

Em relação à validade dos dados de procedimento fiscalizatório da Receita Federal para apuração do débito tributário, é correto afirmar que:

  • A

    o Ministério Público pode requisitar diretamente os dados, desde que para fins criminais;

  • B

    a Receita Federal pode compartilhar os dados sem prévia autorização judicial;

  • C

    o Ministério Público pode requisitar os dados sem prévia autorização judicial;

  • D

    a Receita Federal pode compartilhar os dados desde que precedido de autorização judicial;

  • E

    os Relatórios de Inteligência Financeira não podem ser utilizados em investigações criminais.