O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), ao analisar o regimento interno desse órgão, verificou que diversos dispositivos estavam em desacordo c...

34381|Direito Constitucional|médio

TRE-BA Técnico Judiciário – Área Administrativa

2017

CESPE / CEBRASPE

O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), ao analisar o regimento interno desse órgão, verificou que diversos dispositivos estavam em desacordo com as normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (CF) e que, por essa razão, seria necessário elaborar um novo regimento.

Tendo em vista os preceitos estabelecidos na CF, nessa situação hipotética, a competência privativa para a elaboração do novo regimento interno do TRE será do

A
Tribunal Superior Eleitoral, em decorrência da hierarquia constitucional sobre o TRE.
B
referido TRE, que deverá observar as normas de processo e as garantias processuais das partes ao elaborar a referida peça normativa.
C
Supremo Tribunal Federal, em razão de sua hierarquia constitucional sobre o TRE.
D
Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal cuida exclusivamente de questões constitucionais.
E
Congresso Nacional, por ser o órgão responsável pelo processo legislativo, que cria e edita normativas.

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