À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas autoridades p...

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas autoridades públicas têm caráter vinculante em relação ao órgão a que se destinam, até ulterior revisão.