À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve ind...

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.