Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. Nas ações de improbidade administrativa, a única função ...
2020
médio
Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Nas ações de improbidade administrativa, a única função do Ministério Público é atuar obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica.