De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue. O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consu...
2020
CESPE / CEBRASPE
De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) é um órgão da administração do Ministério Público.