Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item. A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração ...

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.

A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988.